Representantes do comércio de Rosário do Sul reuniram-se com a prefeita municipal, Zilase Rossignollo Cunha (PTB), na manhã da última sexta-feira (10) para tratar da regulamentação do feriado do Dia da Consciência Negra e do Projeto de Lei (PL) que trata do horário de funcionamento do comércio local.
O Dia da Consciência Negra foi acrescentado à Lei Municipal nº 649, de 12 de abril de 1967 no fim de 2016, sendo instituído como feriado municipal. Anteriormente, a Lei definia como feriados em Rosário a Sexta-feira Santa, o Corpo de Deus, Finados e o dia 19 de abril (aniversário do município).
Já o PL 16 de 2017, aprovado em Sessão Legislativa no último dia 30, trata da regulamentação do horário de funcionamento dos comércios atacadistas e varejistas da cidade. Com isso o comércio rosariense deve permanecer aberto de segunda a sábado, das 08h30 às 18h30, ficando vedada a abertura ao público em horários não contidos neste lapso.
Segundo a Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal, os representantes do comércio que estiveram presentes na reunião se manifestaram contrários tanto ao PL 16/2017 quanto ao feriado do dia 20 de novembro. Conforme divulgado na página oficial da Prefeitura, eles teriam alegado que “tais leis estariam sufocando o mercado e prejudicando quem deveria proteger, indo na direção contrária ao desenvolvimento da cidade, sendo ainda bastante enfáticos quanto ao excesso de intromissão do poder público na atividade econômica”.
Ainda de acordo com o órgão, a prefeita teria explicado aos presentes que não há nenhuma medida a tomar para alteração da Lei que institui o dia 20 de novembro como feriado. Esta mudança somente poderia ocorrer mediante nova Lei ou decisão judicial. Já sobre o PL16/2017, o processo estaria na Procuradoria Jurídica para parecer que será remetida à prefeita, que baseada nestes elementos legais fornecidos pela procuradoria embasará a sanção ou veto.
