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Contas da gestão de Ney Padilha são aprovadas na Câmara de Vereadores de Rosário do Sul

A Câmara de Vereadores de Rosário do Sul aprovou decreto que valida as contas da gestão administrativa do ex-prefeito Ney da Silva Padilha e do seu vice na época, Dilmar Nequi, no período de 2009 a 2012. O parecer de Padilha havia sido rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), acatando decisão do Ministério Público (MP), por apresentar algumas irregularidades, conforme apontou o órgão. O decreto, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, foi aprovado por 11 votos a 1.

Ex-prefeito Ney Padilha. Foto: Jorge Garcia

O projeto de decreto legislativo nº 01/2017, que “aprova as conta do município de Rosário do Sul – Exercício 2012, gestão do Prefeito Ney da Silva Padilha, divergindo do parecer prévio. Acolhe o parecer prévio quanto ao Vice-Prefeito Dilmar Nequi” foi apreciado na sessão plenária da semana passada, segunda-feira (10). Para a elaboração do decreto, a Comissão de Finanças e Orçamento, que é presidida pelo vereador Álvaro Gonçalves (PRB), analisou toda a documentação do processo e a conclusão do TCE.

O Ministério Público entendeu que houve irregularidades na gestão de Padilha, uma vez que a publicação e divulgação dos relatórios de gestão fiscal não teriam sido procedidos em sua totalidade dentro dos prazos estabelecidos. Segundo o artigo 52 da lei federal nº 101/2000 – os relatórios devem ser publicados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Nesse mesmo sentido, o TCE afirma que o Relatório Geral de Consolidação das Contas não foi encaminhado ao órgão e que cópias das atas de encerramento dos inventários de bem e valores evidenciaram diferenças.

Com base na análise das informações no site do município, o MP também constatou que as exigências da lei federal nº 12.527/2011 – que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, não teria sido cumpridas em sua totalidade. Outro ponto que não teria sido atendido é que não haveria disponibilidade financeira suficiente no montante orçamentário para as despesas empenhadas, ferindo o artigo 41 da lei federal nº 101/2000 – que veda contrair obrigações de despesas nos últimos dois quadrimestres que não possam ser cumpridas integralmente.

Ausência de cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação para a Educação Infantil, que ficou em 9,35% para creches e 57,92% em pré-escolas – quando a oferta deve ser de 50% e 80%, respectivamente – foi outro fato levado em conta para a reprovação inicial do parecer. Apesar disso, com base no artigo 197 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rosário do Sul, a Comissão de Finanças examinou todo o processo e elaborou projeto de decreto favorável.

Justificativas

Para o vereador Glei Pacheco (PDT), a conduta do Tribunal de Contas é imprescindível, mas o órgão não avalia a realidade local. “O TCE não vive a nossa realidade. Julga com propriedade, mas sem sensibilidade e sem conhecer a índole do gestor e a vivência da administração local”, afirma.

Conforme o documento assinado pelo relator Edmundo da Rosa (PSB), “temos que convir que o gestor não usou de má fé e as supostas irregularidades e desequilíbrios não feriram os princípios da razoabilidade e da capacidade de gestão. Assim, opino pela reversão do parecer desfavorável do egrégio Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Sul referentes as contas do administrador Ney da Silva Padilha, no exercício financeiro de 2012, sendo favorável a provação das contas de gestão 2012. Quanto ao seu Dilmar Menezes Nequi, acompanhamos a opinião do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul sendo favorável, conforme termos desse tribunal”.

O vereador se coloca à disposição para esclarecimentos e afirma que não houve prejuízos ao município. “Todos os itens apontados pelo Tribunal de Contas foram defendidos e explicados. Se houve prejuízo foi formal. Mais importante que isso, não houve nenhum prejuízo por parte do gestor Ney da Silva Padilha. Todos aqui conhecemos a índole daquele gestor”, destaca Da Rosa.

Votaram a favor da aprovação das contas da gestão de Padilha: Jalusa Sampaio (PP), Ademir Melo (PTB), Álvaro Gonçalves (PRB), Leonardo Vargas (PTB), Cristiano Rodrigues (PP), Edmundo da Rosa (PSB), Luiz da Silva Guma (PTB), Glei Pacheco(PDT), Maria Eugênia (PDT) e Gilson Alves (PDT), Rogério Azevedo (PTB). O vereador Elisandro Paz (PP) foi contrário à decisão.

Reportagem: Natalia Apoitia / Gazeta de Rosário

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