Durante sessão legislativa nesta terça-feira (4), os vereadores de Rosário do Sul reprovaram o Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2018. O documento pretendia aprovar as contas do município durante o exercício de 2014. Na época, o prefeito era Luís Henrique Antonello, que teve o mandato cassado no mesmo ano.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Sul (TCE-RS) e o Ministério Público de Contas (MPC) já haviam emitido parecer desfavorável às contas dessa época. Baseados nisso e na análise feita pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, dos treze vereadores da Casa, sete votaram contra a aprovação das contas.

Em dezembro de 2016, o MPC apontou que havia uma “desestruturação completa da gestão em termos de registros contábeis, orçamentários e financeiros” nos últimos cinco de exercícios da Administração Municipal. Em 2014, no entanto, teriam sido adotadas medidas pelo Executivo que agravam ainda mais essas irregularidades. O órgão destacou ainda que o sistema de informações do município apresentava falhas que distorciam a apuração dos limites de gastos estabelecidos por lei.

Prefeito na época, Antonello afirmou que “eventuais distorções decorreram de dificuldades na manutenção do contrato de prestação de serviços de tecnologia de informação, quanto aos sistemas do município”. Segundo ele, as justificativas foram apresentadas junto à comprovação das devidas correções em relação às receitas e despesas contábeis. Entretanto, o MPC considerou que a apresentação destas correções pontuais não diminuiu a insegurança quanto à totalidade dos registros utilizados para realizar a análise da gestão fiscal do Executivo.

Diante do exposto, o parecer do MPC foi desfavorável às contas e designou multa à Antonello, por infringência a normas de finanças públicas. Além disso, recomendou à atual administração para que corrija e evite a reincidência de apontes criticados nos autos.

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Já conforme o parecer do TCE, de fevereiro do ano passado, o balanço-geral da Administração Municipal contém falhas prejudiciais ao erário. “As falhas comprometem as contas em seu conjunto, situações ensejadoras de recomendações e determinações no sentido de sua correção para exercícios subsequentes”, apresentou o parecer.

O tribunal recomendou, ainda, que o Executivo adote providências para prevenir a ocorrência de falhas e regularizar informações contábeis que revelem, de forma fidedigna, a situação financeira da administração. O órgão também determinou a apresentação de Plano de Ação para aumento progressivo das vagas na Educação Infantil, a fim de atender às metas de oferta nesta área. Em 2014, o município atendeu apenas 11,86% da população de 0 a 3 anos em creches, e 65,45% das crianças entre 4 e 5 anos na pré-escola. Conforme o TCE, a inobservância desse ponto poderá resultar a emissão de parecer desfavorável, em contas futuras.

Mesmas irregularidades em anos anteriores foram justificativa para voto favorável

Apesar das análises desfavoráveis do TCE e do MPC, a Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara de Vereadores emitiu um parecer favorável às contas referentes ao exercício de 2014. “Pela razão de poucas falhas apontadas, plenamente justificadas pelo ex-prefeito municipal Luis Henrique Antonello”, foi a justificativa do relator da comissão, vereador Gilson Alves (PDT). Ele e os demais integrantes também usaram como base a análise do MPC, que apontou irregularidades em gestões anteriores ao exercício de 2014, “de modo que se mostram corriqueiras, costumeiras, igualmente de forma lógica alheias à vontade do gestor”, ponderou.  

Ainda compõem a comissão os vereadores Álvaro Gonçalves (PRB), como presidente; Rogério Ustra (MDB), como secretário; Jair Mendes (MDB), Cristiano Rodrigues (PP), Luiz Guma (PTB) e Andriano Dornelles (DEM), como integrantes. Desses, votaram a favor do parecer do relator Alves os edis Ustra, Rodrigues e Mendes, além de Maria Eugênia Dutra (PDT) e Glei Pacheco (PDT).

Em entrevista à Gazeta, Mendes justificou que seu voto foi favorável devido aos apontamentos do MPC, que salientou que as irregularidades já aconteciam em anos anteriores. “O gestor teve um relatório de auditoria que apresentava problemas, esses problemas já ocorriam nos cinco últimos exercícios. Veio um relatório da auditoria dizendo que ele conseguiu realizar os ajustes que o TCE solicitou, então por isso votei com o vereador Gilson Alves (relator)”, disse.

Já os vereadores que votaram contra o parecer do relator de Alves foram: Gonçalves, Dornelles, Guma, Edmundo da Rosa (PSB), Leonardo Vargas “Nico” (PTB), Rogério Azevedo (PTB) e Elisandro Paz “Piruca” (PP), presidente da Casa.

Em entrevista à Gazeta, Paz alegou que seu voto foi contrário ao relatório de Alves e favor do parecer do TCE. “O ex-prefeito teve o mandato cassado e o TCE apontou possíveis irregularidades. Eu não teria como ir contra um parecer de desembargadores. Respeito a comissão, mas meu voto foi totalmente técnico e não político”, disse o presidente do Legislativo.

Relembre o caso

O mandato de Luís Henrique Antonello foi cassado em novembro de 2014. Dos 13 vereadores do município na época, 12 votaram a favor e um contra a cassação. Contra ele, recaíram acusações de contratação, sem licitação, de empresa de software que teria causado prejuízo de R$182 mil aos cofres municipais.

Contratações ininterruptas da mesma empresa para recolhimento de lixo domiciliar, ferindo a lei de licitações e que teria causado prejuízo ao erário municipal de mais de R$52,8 mil, também foram apontadas.

Após seu afastamento, a então vice-prefeita Zilase Rossignollo Cunha (PTB), assumiu  a função de chefe do Executivo.

Foto: Renato Moraes / Arquivo / Gazeta de Rosário