Os contribuintes inadimplentes com o município podem quitar suas dívidas sem multas e juros. O facilitador já é possível, desde a aprovação da lei municipal nº 3.715/2017. Até o dia 29 de dezembro, os contribuintes podem negociar o pagamento do IPTU e de outros impostos.
A anistia total, ou parcial, de multas é aplicada para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Alvará de Licença e Localização (TLL), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo e variável, Alvará Sanitário, dívidas não tributárias, parcelas de reparcelamento em atraso.
Ao contribuinte que quitar em parcela única, a anistia é de 100%. Para aqueles que optarem pelo parcelamento em 12 vezes será concedida anistia de 50% dos acréscimos. Ainda assim, valores acima de R$5 mil podem ser parcelados em 24 vezes e também receberão os 50% de anistia de multas e juros. A entrada é de 20% do valor da dívida.
O benefício será autorizado após atualização cadastral e assinatura de termo. As parcelas não podem ser inferiores a R$50 e após três meses seguidos de inadimplência o benefício será cancelado.
O parcelamento pode ser solicitado pelo proprietário ou responsável pelo imóvel ou empresa. As negociações são feitas no Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal (Amaro Souto, 1953). É necessário ter em mãos: CPF, RG e, se for o caso, o atestado de óbito do proprietário.
Relembre
Na última semana de maio, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei que concede anistia e remissão de juros dos créditos tributários ou não tributários da Fazenda Municipal. O projeto, de autoria do Executivo, autoriza que os débitos não pagos até o dia 31 de dezembro de 2016 sejam renegociados com 100% ou 50% de isenção de juros e multas.
Legenda: As negociações são feitas no Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal (Amaro Souto, 1953). É necessário ter em mãos: CPF, RG e, se for o caso, o atestado de óbito do proprietário.
