Foi aprovado o Projeto de Lei nº 22/2019, o qual autoriza ao Poder Executivo a desafetação de área de implantação de equipamentos urbano em área verde, para fins de regularização fundiária do bairro Lafar Azevedo. O projeto foi aprovado por unanimidade entre os presentes.
A desafetação é um fato administrativo, tem como foco a alteração da finalidade e destinação do bem público. Ressalvadas as limitações legais, os entes públicos podem dispor de todos os bens que estão sob seu domínio, inclusive alterando a sua finalidade, desde que, para tanto, seja observado o interesse público. Em alguns casos é necessário desvinculá-lo de uma destinação primária para atribuir-lhe outra, como no referido projeto. “No caso do bairro Lafar Azevedo, tem-se que ao longo dos anos ocorreram alterações na ocupação daquela área, vindo a consolidar-se a posse em local que inicialmente não constava como ocupada no projeto de regularização fundiária daquele bairro”, explica o projeto.
Entenda o caso
A regularização fundiária no bairro Lafar Azevedo foi aprovada pelo Poder Legislativo na sessão do dia 8 de abril. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 11/2019, o Poder Executivo fica autorizado a alienar, mediante doação gratuita, os imóveis desmembrados de matrículas escritas no Registro de Imóveis de Rosário do Sul.
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Neste primeiro momento, 79 famílias, cadastradas no projeto More Legal, receberão matrículas individualizadas com transferência de registro para o nome dos proprietários. Cerca de 50 famílias também receberão as escrituras nos próximos meses, conforme o secretário de coordenação, planejamento e meio ambiente, Marcos Paulo Silva.
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Reportagem: Larissa Hummel / Gazeta de Rosário
Foto: Renato Moraes / Gazeta de Rosário
