Durante a sessão legislativa da última segunda-feira (8), foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 11/2019. O Poder Executivo fica autorizado a alienar, mediante doação gratuita, os imóveis desmembrados de matrículas escritas no Registro de Imóveis de Rosário do Sul. A regularização fundiária do bairro Lafar Azevedo beneficia 79 famílias cadastradas no projeto More Legal.
O documento explica que no ano de 2016 foi protocolado, ao Cartório de Imóveis do município, um pedido de regularização fundiária do bairro e se tornou um processo. Com isso, prolatada sentença que determinou a expedição da regularização e determinou a abertura de novas matrículas individualizadas, registrando transferência para o nome dos proprietários.
“A doação dos imóveis é medida que se justifica não só por pretender dar o devido atendimento ao interesse da coletividade, mas também por atender aos princípios da oportunidade e conveniência norteadores da Administração Pública”, aponta o projeto assinado pela prefeita municipal, Zilase Rossignollo (PTB).
Conforme o Projeto, cada beneficiado fica autorizado a ter o domínio de um único lote de uso residencial ou misto. Além disso, não poderão ser contemplados em outro programa de moradia gerido pelo município pelo prazo de dez anos, exceto aqueles destinados às reformas e melhorias das edificações.
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Durante a sessão legislativa, os vereadores debateram sobre o projeto e todos se pronunciaram a favor da doação dos terrenos. O vereador Rogério Azevedo (PTB) relembrou que em 2009 realizou uma audiência pública pra debater o assunto e dar início aos debates sobre a regularização. “Quando vemos um bairro inteiro recebendo a regularização, nos sentimos muito felizes (…). Isso vai propiciar que essas pessoas possam aumentar seu patrimônio na medida em que, tendo a escritura pública, vai passar a valer mais e estando em seu nome facilita no financiamento”, disse o vereador. Ele também destacou que a grande maioria dos imóveis está no nome da mulher. “Não sei se a administração teve esse cuidando ou as mulheres estão ocupando o espaço que tão ocupando em todos os setores”, acrescentou.
A vereadora Cataria Vasconcellos (PPS) ressaltou que a regularização também irá beneficiar os cofres públicos. “O município também estará ganhando com essa documentação dos terrenos, porque agora os moradores passarão a contribuir através do IPTU. O poder público tem que oferecer condições de rua, de saneamento. O município hoje não está arrecadando nada, pois não há legalidade no documento dessas residências”, disse a vereadora.
Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, há previsão de que o bairro João Alves Osório também seja regulariza. “Quanto às demais áreas, o município está fazendo um levantamento detalhado sobre (…). Não se tem um dado concreto de quantos bairros são ou não regulares porque tem a questão de que algumas áreas foram doadas por particulares outras eram do município mesmo”, informou a assessoria.
Reportagem: Larissa Hummel / Gazeta de Rosário
Fotos: Renato Moraes / Gazeta de Rosário
