A Prefeitura de Rosário do Sul entrou com pedido liminar para retirar os descontos propostos pelo Poder Legislativo de 65% no IPTU e 50% no ISS, sob alegação de inconstitucionalidade. O Poder Judiciário decidiu por manter em 35% o desconto no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano de 2020, que havia sido inicialmente estipulado pelo Poder Executivo. Já o desconto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza foi vetado.
A decisão diz respeito ao Projeto de Lei nº 27/2020, que tramita na Câmara de Vereadores e foi encaminhado pelo Executivo. Após análise do texto, as bancadas do MDB, PDT, PP e PR apresentaram a emenda aditiva/modificativa ao PL, acrescentando aos 35% propostos pela Prefeitura, o desconto de 65% na taxa de coleta de lixo e de 50% no ISS. A emenda foi aprovada por unanimidade entre os parlamentares presentes na sessão legislativa de 8 de junho, porém foi vetada parcialmente pela prefeita Zilase Rossignollo (PTB). Segundo ela, além de inconstitucional, a emenda é contrária aos interesses públicos e essa conduta seria vedada em ano eleitoral.
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Com o retorno do PL ao Legislativo e a derrubada do veto da prefeita por parte dos vereadores presentes, o caso foi para o âmbito jurídico e a ação teve resposta nesta quinta-feira (23). “A concessão de tais benefícios fiscais, de forma indiscriminada e nesses percentuais, sem estudo de repercussão econômico-financeiro ou qualquer fonte de compensação, pode ter grande impacto na prestação de serviços públicos pelo ente municipal, especialmente na área da saúde, ainda mais relevante neste momento de crise”, justificou o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, que assina a decisão.
O veredito também estabelece o prazo de 30 dias ao Legislativo para prestar informações que entender pertinentes. Em contato com a Gazeta, na manhã desta sexta-feira (24), a assessoria de imprensa da Prefeitura informou que setores do Executivo estariam realizando reuniões para decidir os próximos passos. Novos carnês com o desconto devem ser impressos, ainda sem previsão de entrega aos munícipes. A Prefeitura orienta que as pessoas não paguem os carnês que foram entregues anteriormente e quem pagou, deve aguardar os novos carnês para serem restituídos com a diferença dos valores.
Foto: Arquivo
