A prefeitura de Rosário do Sul solicitou um mandado de segurança para suspender a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga repasses das parcelas de empréstimos consignados dos servidores à instituição financeira responsável pelos contratos. Após análise do processo, o juiz negou o pedido. A CPI foi instaurada pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2017.
A decisão do juiz foi publicada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) nessa semana. De acordo com os documentos, a administração pública solicitou o arquivamento do processo. A alegação é que não haveria argumentos suficientes para justificar a instauração da Comissão. É afirmado, também, que o procedimento adotado pelo presidente da Casa, vereador Elisandro Paz (PP), não considerou os princípios de contraditório e ampla defesa.
A justiça, no entanto, entendeu que não há elementos para suspender a CPI. Segundo os autos, o requerimento encontra-se firmado de acordo com a Constituição Federal e a justificação devidamente reproduzida. Além disso, ainda de acordo com o processo, cabe à comissão julgar a suficiência ou não das informações prestadas, não sendo passível de sindicância pelo Judiciário.
É ressaltado que o número de vereadores que entraram com o pedido de abertura da CPI satisfez o critério quantitativo para a instauração desse tipo de processo, segundo a Constituição Federal, que é de um terço dos membros da Casa. Dos treze parlamentares do Legislativo rosariense, Jair Mendes (MDB), Rogério Ustra (MDB), Elisandro Paz (PP), Maria Eugênia Dutra (PDT), Glei Pacheco (PDT) e Gilson Alves (PDT) solicitaram a investigação, em sessão plenária realizada no dia 18 de dezembro.
O Artigo 89 do Regimento Interno da Casa também é citado, que permitiria que comissões requisitem ao prefeito todas as informações julgadas necessárias, independentemente de discussão e votação. A justificativa dada para a abertura da CPI foi de que as informações prestadas pelo Poder Executivo estariam em contradição com os documentos apresentados por alguns funcionários públicos municipais.
Em entrevista à Gazeta na época da abertura da CPI, a administração pública informou que um dos problemas com os empréstimos consignados seriam os atrasos nos repasses oriundos de gestões anteriores. Além disso, é alegado que estaria ocorrendo divergência entre os valores cobrados pelo banco em comparação com o sistema contábil da Prefeitura.
Em relação à decisão do juiz de indeferir o pedido de suspensão da CPI, a assessoria de imprensa da Prefeitura informou à reportagem que um recurso foi protocolado junto ao Tribunal de Justiça do Estado, e aguarda-se a decisão do desembargador. O agravo de instrumento foi encaminhado por escritório de advocacia particular, que representa a prefeita Zilase Rossignollo Cunha (PTB), visto que a Comissão investiga os atos da sua pessoa no exercício do cargo de gestora do município.
No crédito consignado, as parcelas são descontadas diretamente do salário ou da aposentadoria do servidor pelo órgão pagador, que repassa os valores ao banco. A denúncia apresentada pelo vereador Jair Mendes (MDB) aponta que os repasses não estariam sendo feitos, mas os descontos em folha dos funcionários eram efetuados. Após a notificação da decisão do juiz de manter a CPI, a prefeitura tem dez dias pra apresentar sua defesa.
Reportagem: Larissa Hummel / Gazeta de Rosário
