Você Está
Início > Notícias > Destaque > Legislativo derruba veto parcial do Executivo ao desconto no IPTU

Legislativo derruba veto parcial do Executivo ao desconto no IPTU

Na manhã desta segunda-feira (13), durante sessão extraordinária, os vereadores de Rosário do Sul derrubaram o veto parcial do Poder Executivo à emenda modificativa/aditiva do Projeto de Lei nº 27/2020 que cria benefícios fiscais aos munícipes devido à situação de vulnerabilidade decorrente da pandemia de Covid-19.

O PL foi encaminhado pelo Pode Executivo ao Legislativo apresentando o desconto no percentual de 30% sobre o valor total (base de cálculo), relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo, do exercício do ano de 2020 e 5% sobre o valor do IPTU e taxa de coleta de lixo, exercício 2020, para pagamento em parcela única. Além disso, concede remissão do IPTU e da taxa de coleta de aos vulneráveis que comprovarem que não tenham recebido rendimento familiar acima de dois salários mínimos e possua apenas um imóvel no município.

As bancadas do MDB, PDT, PP e PR apresentaram a emenda aditiva/modificativa ao PL nº 27/2020. A emenda acrescenta o desconto de 65% na taxa de coleta de lixo e de 50% de desconto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), mantendo os demais descontos concedidos pelo Poder Executivo. A emenda foi aprovada por unanimidade entre os vereadores presentes na sessão legislativa de 8 de junho.

Justificativa do veto

A prefeita municipal Zilase Rossignollo (PTB) vetou parcialmente a emenda alegando que, além de inconstitucional, a emenda é contrária aos interesses públicos. Segundo o Executivo, o benefício de 65% vai de encontro às adequações orçamentárias indispensáveis para viabilizar a concessão de isenção, além de ser conduta vedada em ano eleitoral.

“Neste ponto, importa destacar que instituir benefício fiscal de 65% de desconto na base de cálculo da taxa de lixo é medida totalmente irresponsável, visto inexistir qualquer demonstrativo de impacto orçamentário que suporte tal renúncia, além da ausência de relação com a calamidade pública, única hipótese que seria possível autorizar tal vantagem em ano eleitoral”, diz a justificativa do veto.

Leia mais notícias da editoria Política

Quanto à instituição de desconto no ISS, a lei que regulamente o imposto não permite concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais que resulte, direta ou indiretamente, na redução de alíquota mínima estabelecida, conforme emenda constitucional nº 37, de 2002.

O que dizem os vereadores

Na sessão extraordinária desta segunda-feira estavam presentes do vereadores Elisandro Paz (PP), Jair Mendes (MDB), Rogério Ustra (MDB), Maria Eugênia Dutra (PDT), Cristiano Rodrigues (PP), Álvaro Gonçalves (PR), Rogério Azevedo (PTB), Mário Valles (PTB), Luis Guma Junior (PTB), Gilson Alves (PDT) e Glei Pacheco (PDT). Todos votaram contra o veto parcial do Executivo.

“Esse projeto é inviabilizado através das emendas (…). Pode ter sido feita na melhor das intenções, mas é inconstitucional e tem vício de origem. O Poder Legislativo e vereador não podem apresentar e onerar os cofres públicos. O Executivo vai ser obrigado a entrar com ação de inconstitucionalidade, vai ser declarada (…)”, disse o vereador Azevedo.

“Eu conversei com a senhora prefeita pra consultar com o jurídico a possibilidade e arrumar uma alternativa para o referido projeto. Nós vereadores somos eleitos pela comunidade e desta forma temos a obrigação de defender a comunidade nesse momento difícil (…). Sou a favor do 65% e contra o veto da prefeita, por mais que meu voto seja de desempate”, relatou o presidente do Legislativo, Cristiano Rodrigues (PP).

Confira na íntegra a sessão extraordinária

Entenda o caso

Moradores de Rosário do Sul que receberam os carnês do IPTU foram surpreendidos com o reajuste do valor da taxa de recolhimento de lixo. Em um dos casos, conforme publicação nas redes sociais, o valor passou de R$ 43 para R$ 285 – um aumento de cerca de 600%. Já em outras residências, o valor diminuiu, como em uma situação onde passou de R$ 365 para R$ 142.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Top