O Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública contra o município de Rosário do Sul para suspender as Leis Municipais 3.678/2016, 3.679/2016 e 3.680/2016, que concederam reajustes aos salários em cargos do Executivo e Legislativo. Para prefeito, o aumento foi de 14,73% e para o vice, de 32,43%. Já o salário dos secretários municipais cresceu 37,24% e dos vereadores 21,46%. A proposta partiu do Legislativo, na gestão de 2016, que aprovou os projetos 013, 014 e 015 no dia 26 de setembro. Quatro dias depois as leis foram sancionadas pela prefeita Zilase Rossignollo Cunha (PTB).
O MP argumenta que, durante a tramitação do processo legislativo, houve omissão do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Casa e que os projetos seriam ilegais, visto que acarretaram aumento de despesa com pessoal dentro dos 180 dias anteriores ao final do mandato, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O processo, de acesso público no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), ressalta que a Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo deve, entre outras funções, zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara se crie com encargo ao erário municipal, sem especificar os recursos necessários a sua execução.
“Já o perigo de dano manifesta-se no dano ao erário acarretado por cada pagamento de subsídio aos agentes políticos beneficiados pelos atos legais cuja validade ora se questiona. Por tais razões, tenho por presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, para o fim de suspender a eficácia dos atos legislativos cuja nulidade é pleiteada”, diz a decisão proferida no dia 23 de fevereiro deste ano. Conforme informações do site do TJ-RS, a Câmara de Vereadores recorreu da decisão, mas a posição do juiz foi mantida. Agora, o recurso está pendente de julgamento.
Foto: Renato Moraes/Gazeta de Rosário
Cumprimento da liminar
A prefeitura, por meio de sua assessoria de imprensa, declarou que está cumprindo a decisão liminar e aguarda o julgamento do recurso. “Ressaltando que seja qual for a decisão final será cumprida como está sendo agora a liminar”.
O advogado da Câmara de Vereadores, Juremar Brondani, também afirma que a decisão liminar será cumprida pelo Legislativo, mas discorda da ilegalidade citada pelo Ministério Público em sua argumentação para a suspensão dos aumentos.
Segundo ele, foi cumprido o princípio da anterioridade quando da data da votação dos projetos pelos vereadores e os 180 dias de prazo citados pelo MP não se aplicam aos subsídios. “A Lei Orgânica da Casa não dá prazo, apenas prevê que os subsídios sejam fixados antes das eleições, e foi o que ocorreu”, explicou.
Sobre o estudo de impacto financeiro e o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, Brondani alega que nos projetos que tramitam em regime de urgência, como era o caso destes, o parecer pode ser verbal, além do que a estimativa de impacto financeiro teria de ser dada somente no outro ano.
Entenda o caso
Onze vereadores votaram a favor da proposta: Adriano Dornelles (DEM), Ademir Mello (PTB), Álvaro Gonçalves (PRB), Alsom Pereira da Silva (PP), Catarina Vasconcelos (PPS), Cíntia Souza (PDT), Edmundo da Rosa (PSB), Fabiano Barrozo (PP), Leonardo Vargas (PP), Guma Jr (PTB) e Rafael Pinto (PPS). Não estavam presentes Rogério Azevedo (PTB) e Eduardo Ribeiro (PDT).
Antes, os vereadores recebiam R$ 5.211,44 e o presidente da Casa, R$ 6.253,72 – que passou a receber R$ 7.596. Já a prefeita possuía remuneração de R$ 17.118,45 e os secretários de R$ 4.612,34. O cargo de vice-prefeito, se estivesse ocupado no ano passado, receberia remuneração de R$ 9.441,12.
Conforme as Leis, sancionadas pela prefeita Zilase Rossignollo Cunha (PTB) em 30 de setembro, a chefe do Executivo terá um salário mensal de R$ 19.641 e seu vice, o ex-vereador Rafael Pinto, de R$ 12.503. Os secretários municipais e os vereadores terão uma remuneração de R$ 6.330.
Os valores passaram a valer a partir de 1º de janeiro de 2017 e foram aprovados na semana que antecedeu as Eleições Municipais, definidas no dia 02 de outubro. Na época, o presidente do Legislativo, vereador Alsom Pereira da Silva (PP), disse que a proposta dos projetos se deu após alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE), feito no dia 30 de maio de 2016, sobre a fixação de um aumento até as eleições. “Poderíamos aumentar até 30% do que recebem os deputados estaduais [os deputados estaduais recebem R$ 25.322,25 por mês] e esses valores aprovados correspondem a 25%”, explicou.
Dos parlamentares que aprovaram os projetos, cinco foram reeleitos: Adriano Dornelles, Álvaro Gonçalves, Catarina Vasconcelos, Leonardo Vargas e Guma Jr. Ademir Mello e Edmundo da Rosa ficaram como suplentes e assumiram o cargo para este quatriênio no lugar de Dornelles e Vasconcelos, que foram nomeados secretários municipais de Obras e Assistência Social, respectivamente. Já Rafael Pinto foi eleito vice-prefeito ao lado de Zilase.
Cidadãos organizam protesto
Após tomarem conhecimento da decisão,um grupo de cidadãos esteve na Câmara de Vereadores no dia 24 de novembro para protestar e pedir a revogação das leis que concediam os aumentos. “Não discutimos a legalidade da medida e sim a moralidade, a falta de razoabilidade, proporcionalidade, principalmente diante do cenário econômico que o país passa. É um incremento de quase R$ 450 mil anuais, que com certeza poderiam ser destinados a outras áreas mais carentes e precárias”, argumentou um dos organizadores da mobilização, Eduardo Fagundes, 20 anos, estudante de Direito do Centro Universitário Franciscano (Unifra).
Na ocasião, foi entregue ao Legislativo um documento com mais de 500 assinaturas se posicionando contra os aumentos. Ao final, Eduardo deixou os seguintes questionamentos para reflexão dos parlamentares: “A medida é aceitável? Está dentro dos parâmetros da moralidade? A medida não irá agravar o quadro financeiro? Os valores do aumento não poderiam ser utilizados em outras áreas? Ficam aqui as perguntas para questionamento dos senhores e esperamos que ponham o dedo na consciência e reflitam sobre a decisão tomada”.
