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Município parcela dívida do PASEP com o Ministério da Fazenda

Na última terça-feira (8) foi realizada uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Vereadores de Rosário do Sul. Na oportunidade, foi aprovado o Projeto de Lei nº 87/2018, o qual autoriza ao Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos e Acordo de Parcelamento com o Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes.

Conforme o documento, a Administração Municipal fica autorizada a realizar o parcelamento administrativo dos débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Os débitos são relativos às contribuições sociais de natureza tributária com o Ministério em até 60 prestações mensais, atualizadas na forma da legislação aplicada à matéria.

As pendências são referentes a competências de fevereiro de 2014 a maio de 2018, e totalizam o valor de R$ 1.341.066,65. O valor original era de R$ 924.832,19, mas somou juros e atualização monetária no valor de R$ 416.234,46.

Ainda segundo o documento, em julho do ano passado foi realizada, na cidade de Santa Maria, uma Reunião de Conformidade Tributária junto a Secretaria da RFB.  Na ocasião, os municípios presentes foram notificados para que no prazo de trinta dias realizassem a revisão de apuração do PASEP. Além disso, que fossem retificadas as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, se necessário, através de ajustes nas declarações já enviadas e ainda efetuar o parcelamento dos débitos devedores. “Informamos que foi realizada retificação de forma administrativa, por entendimento unilateral de competência da Receita Federal, evitando lavratura de auto de infração fiscal, onde seria aplicada a multa fiscal de 75% sobre o valor corrigido”, explica o documento assinado pela Prefeita Municipal ZilaseRossignollo (PTB).

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O ofício salienta, ainda, a importância da aprovação do projeto, pois com o parcelamento o município preserva a regularidade no Cadastro Informativo de Credito Não Quitado do Setor Público Federal (CADIN) e Sistema Auxiliar para Transferências Voluntárias (CAUC). Sem a regularidade fiscal, o município deixaria de ter a oportunidade de receber verbas do Governo Federal. Além disso, a aprovação é necessária para liberação da Certidão do CADIN e CAUC para dar continuidade em obras no município. “Principalmente as financiadas por verbas do Governo Federal, entre elas, obras do PAC nos bairros Ana Luiza e Progresso”, conclui o documento.

Durante a sessão, os vereadores justificaram o voto a favor do projeto. Segundo o vereador Rogério Ustra (MDB), o órgão que auxilia a Câmara, Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), orientou que o projeto fosse encaminhado do impacto financeiro. “Mas como ele [o projeto] entra em extrema urgência, e ele é de extrema urgência, precisamos votá-lo hoje. Além disso, pensando no andamento das obras do município, em tudo que precisa ser feito, e que se não for aprovado será prejudicado, serei favorável ao projeto”, explicou o parlamentar.

O vereador Rogério Azevedo (PTB) também se manifestou. “Acho que essa dívida é decorrente, muito mais, da dificuldade do município de pagar funcionário, fazer asfalto, fazer saneamento, enfim. Então não é questão de má gestão, não é uma dificuldade da atual gestão, mas que vem ao longo dos anos”, disse o parlamentar.

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