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Prefeitura assina ordem de serviço para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana

Nesta quarta-feira (19) foi assinada a ordem de serviço para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Rosário do Sul. O secretário de coordenação, planejamento e meio ambiente, Marcos Paulo Silva, reuniu-se com a representante da empresa Proenge Projetos e Consultorias S/S LTDA, Lúcia Brandão.

O prazo para elaboração é de 90 dias, podendo ser prorrogado conforme justificativa da empresa. Após a conclusão dos estudos, a proposta de trabalho será apresentada à comunidade em audiência pública.

O Plano de Mobilidade Urbana é um instrumento de política urbana, instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”. É regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, e engloba o território do município como um todo. Dessa forma, constituindo-se como ferramenta básica da política de desenvolvimento urbano. Conforme o texto divulgado pela assessoria de imprensa da prefeitura municipal, o Plano de Mobilidade Urbana auxilia não somente a gestão atual, bem como as futuras administrações nas realizações de seus planos de governo.

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“É através desse plano que se define as exigências a serem cumpridas para que se tenha assegurada a função social da propriedade no local onde está inserida, determinando, por exemplo, a abertura e o sentido de vias, construção de praças e etc”, informa a assessoria de Imprensa da Prefeitura.

Foto: Divulgação / Assessoria de Imprensa Prefeitura

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