Nesta segunda-feira (5) a Comissão de Justiça e Redação do Poder Legislativo de Rosário do Sul apresentou a Emenda Aditiva e Modificativa do Projeto de Lei Executivo nº 48/2018. O Projeto tem por objetivo definir as atividades insalubres e perigosas, para efeitos de percepção do adicional correspondente, e dá outras providências.

Além das atividades insalubres de grau médio já elencadas no Projeto de Lei, atividades em ambientes úmidos passam a fazer parte da lista. A emenda apresentada pela Comissão acrescentou, também, trabalhos com equipamentos que emitam radiações como atividades e operações perigosas para efeitos de percepção do adicional.

Conforme o PL, o exercício de atividades e operações perigosas assegura ao servidor municipal o adicional de 30%, incidente para estatutários, sobre o salário do padrão 6 do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município. Já para os servidores celetistas estáveis incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. A emenda modificativa apresentada pela comissão altera a incidência apenas sobre o salário mínimo.

A última alteração proposta é referente à concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade. A qual, conforme o PL, dependerá de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ou com Laudos Complementares do Município, com fundamento no que dispõe na referida lei e, conforme a emenda aditiva, o que determina o artigo 95 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

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Durante a sessão legislativa o vereador Jair Mendes (MDB) justificou seu voto a favor da emenda. Para o parlamentar, o projeto merece atenção especial. “Participei de todas as reuniões para que pudéssemos da melhor forma possível representar seus direitos e que esses direitos fossem todos contemplados na nova legislação”, disse.

O vereador Adriano Dornelles (DEM), integrante da Comissão, também se manifestou sobre as emendas. “Nós fizemos um estudo e após várias discussões decidimos em conjunto por essas emendas que vão corrigir a lei que é extremamente importante para os funcionários”, salientou. As emendas e o Projeto de Lei º48 foram aprovados por unanimidade entre os parlamentares.

Compõem a Comissão de Justiça e Redação os vereadores Gilson Alves (PDT), como presidente, Leonardo Vargas (PTB), como relator, Cristiano Rodrigues (PP), como secretário, e Maria Eugênia Dutra (PDT) e Dornelles como integrantes.

Poder Legislativo debateu o assunto com servidores

No dia 15 de outubro a Câmara de Vereadores promoveu uma audiência pública para tratar sobre o projeto em questão. A audiência foi solicitada pela Comissão de Justiça e Redação do Poder Legislativo. Com funcionários do município estiveram presentes e expuseram suas opiniões sobre o assunto.

Estiveram na audiência o presidente do Legislativo, Elisandro Paz (PP), os vereadores Alves, Dornelles, Vargas e Glei Pacheco (PDT). Além disso, o presidente do Sindicato dos Municipários, Cleo Borges, esteve presente.

Já eram consideradas atividades insalubres

Insalubridade de Grau Máximo

• Atividades em galerias, tubulações e rede de esgoto sanitário;
• Coleta de industrialização de lixo urbano;
• Trabalhos com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de uso não previamente esterilizados;
• Atividades em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);
• Manipulação de alcatrão, breu, betume, óleos mineirais, óleo queimado, parafina e outras substâncias afins potencialmente cancerígenas;

Insalubridade em Grau Médio

• Trabalhos em contato permanente com pacientes, ou com material infectocontagioso em hospitais, postos de vacinação e estabelecimentos destinados aos cuidados de saúde humana;
• Atividades de laboratório de análises clínicas e hispatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);
• Trabalhos com o emprego de defensivos agrícolas (tipo inseticida) organoclorados ou organofosforado;
• Pinturas com esmaltes, vernizes e tintas, aplicados a pincel;
• Atividades de trabalho com manuseio de cimento e cal;
• Atividades com manuseio de álcalis cáusticos (hipoclorito);
• Atividades de exumação de corpos no cemitério;
• Trabalhos com raios x;
• Manuseio de cal e cimento;
• Atividades de solda;

Reportagem e fotos: Larissa Hummel / Gazeta de Rosário