Tramita na Câmara de Vereadores de Rosário do Sul o Projeto de Lei Legislativo nº 22/2018, o qual visa instituir em Rosário do Sul a Lei da Ficha Limpa Municipal. O objetivo é disciplinar as nomeações dos servidores para os cargos efetivos, em comissão ou com função gratificada no âmbito do Poder Executivo e Legislativo. O proponente do projeto é o vereador Jair Mendes (MDB). O projeto ainda não foi votado em sessão legislativa.
Caso o projeto seja aprovado entre os vereadores, fica vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade previstas pela Lei Complementar Federal nº135/2010. Dentre as condições de impedimento da investidura aos cargos estão as pessoas que tenham contra si representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político. Bem como os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma. Além disso, o impedimento atinge os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, contado da decisão, salvo se o ato houve sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
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O documento também estipula que antes da nomeação para o cargo de provimento em comissão ou função gratificada à pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração por escrito que não se encontra inserido nas vedações antes citadas. Além disso, o projeto determina que, no prazo de sessenta dias a partir da publicação desta lei, a prefeita municipal e o presidente da câmara municipal promovam a exoneração dos atuais ocupantes de cargos que se encontrem nas situações vedadas.
O projeto entrou em discussão na sessão legislativa do último dia 30 de setembro, mas os vereadores Adriano Dornelles (DEM) e Rogério Azevedo (PTB) pediram vista.
