Na sessão legislativa desta segunda-feira (8) os vereadores presentes aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que cria benefícios fiscais aos munícipes de Rosário do Sul, devido à situação de vulnerabilidade decorrente da pandemia de Covid-19. Uma emenda ao projeto, que concede desconto no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), também foi aprovado.
Conforme o Projeto de Lei Ordinário nº 27 de 22 de maio de 2020, o Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivos fiscais aos proprietários e possuidores de imóveis em Rosário do Sul que apresentaram documentos comprobatórios da posse do imóvel datados anteriormente a 22 de maio 2020, o qual é responsável pelo adimplemento dos impostos e taxas. Ente os objetivos do PL estão a aplicação do princípio da equidade; auxílio aos munícipes que foram afetados economicamente pela pandemia; atender as condições peculiares da região da Fronteira Oeste, caracterizada pela preponderância do agronegócio, atingido pela estiagem.
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O projeto apresentou o desconto no percentual de 30% sobre o valor total (base de cálculo), relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo, do exercício do ano de 2020 e 5% sobre o valor do IPTU e taxa de coleta de lixo, exercício 2020, para pagamento em parcela única. Além disso, concede remissão do IPTU e da taxa de coleta de aos vulneráveis que comprovarem que não tenham recebido rendimento familiar acima de dois salários mínimos e possua apenas um imóvel no município.
A data do vencimento das taxas deve ser prorrogada e será divulgada em decreto do Poder Executivo. Para quem já pagou o carnê do IPTU 2020, haverá a devolução do valor adimplido a maior do que aquele devido mediante processo administrativo. O projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes.
Bancadas apresentam emenda ao projeto
As bancadas do MDB, PDT, PP e PR apresentaram a emenda aditiva/modificativa ao PL nº 27/2020. A emenda acrescenta o desconto de 65% na taxa de coleta de lixo e de 50% de desconto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), mantendo os demais descontos concedidos pelo Poder Executivo. A emenda foi aprovada por unanimidade entre os vereadores presentes.
Na justificativa da emenda, há o motivo da inclusão do ISS na concessão de desconto. “(…) teve um aumento substancial, exemplo é a cobrança do imposto sobre os taxistas de nosso município, os quais vêm sofrendo imensamente com a concorrência desleal de outros serviços não legalizados no município e com a pandemia instala”, diz o documento.
Para entrar em vigor os descontos, a Prefeita Municipal Zilase Rossignollo (PTB) precisa sancionar o projeto e a emenda.
Entenda o caso
Moradores de Rosário do Sul que receberam os carnês do IPTU foram surpreendidos com o reajuste do valor da taxa de recolhimento de lixo. Em um dos casos, conforme publicação nas redes sociais, o valor passou de R$ 43 para R$ 285 – um aumento de cerca de 600%. Já em outras residências, o valor diminuiu, como em uma situação onde passou de R$ 365 para R$ 142.
Foto: Arquivo
