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MP e Defensoria Pública pedem a interdição parcial do Presídio de Rosário do Sul

O Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública, através do promotor Lucas Machado e da defensora pública Carla Cassol, pediram a interdição parcial do Presídio Estadual de Rosário do Sul (PERS) devido a sua superlotação. A precariedade das condições das instalações e a omissão do poder público, no caso o Estado, também são apontados na ação civil pública. A constatação se deu após visitas dos órgãos à casa prisional, principalmente no ano de 2017, no que diz respeito ao regime fechado.

Contas da gestão de Ney Padilha são aprovadas na Câmara de Vereadores de Rosário do Sul

A Câmara de Vereadores de Rosário do Sul aprovou decreto que valida as contas da gestão administrativa do ex-prefeito Ney da Silva Padilha e do seu vice na época, Dilmar Nequi, no período de 2009 a 2012. O parecer de Padilha havia sido rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), acatando decisão do Ministério Público (MP), por apresentar algumas irregularidades, conforme apontou o órgão. O decreto, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, foi aprovado por 11 votos a 1.

Justiça mantém suspensão de aumentos dos salários da prefeita, vice, secretários e vereadores de Rosário do Sul

Na última segunda-feira (29), a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou o recurso interposto pela Câmara de Vereadores de Rosário do Sul contra a decisão do Ministério Público de suspender os aumentos dos salários de vereadores, prefeita, vice e secretários concedidos em setembro do ano passado. A Justiça considera que houve mácula formal no processo legislativo de aprovação dos valores, por falta do parecer da Comissão de Orçamentos e Finanças, bem como de impacto financeiro do aumento da despesa pública e pelo descumprimento do prazo legal de 180 dias antes do final do mandato.

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