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Transporte irregular de passageiros é tema de audiência pública

A Comissão de Justiça e Redação do Poder Legislativo promoveu uma audiência pública para tratar de assuntos referentes ao transporte irregular de passageiros em Rosário do Sul. O encontro foi realizado na última segunda-feira (4) na Câmara Municipal de Vereadores.

Com cartazes pedindo o cumprimento da lei, taxistas da cidade, representantes da empresa de ônibus Stadbus e motoristas de aplicativo se reuniram para debater o assunto com os parlamentares. Estiverem presentes os vereadores Glei Pacheco (PDT), Gilson Alves (PDT), Leonardo Vargas (PTB), Márcio Valles (PTB), Rogério Ustra (MDB), Jair Mendes (MDB), Elisandro Paz (PP) e Álvaro Gonçalves (PR). A prefeitura municipal e a Brigada Militar não enviaram representantes.

Os vereadores se manifestaram a favor da criação de uma lei que regulamente os motoristas de aplicativo na cidade, de modo a não prejudicar os taxistas. “Está acontecendo uma concorrência desleal. Sabemos que todo mundo tem que trabalhar, mas como os taxistas pagam impostos, os outros também precisam pagar”, disse o vereador Vargas.

Após os parlamentares, foi a vez dos cidadãos presentes se manifestarem. “Queremos que cumpram a lei que rege o transporte de passageiros, atentando aos preços”, disse o taxista Marçal Pacheco, que atua há 23 anos no município. Conforme o Departamento de Trânsito da cidade, Rosário do Sul possui 80 taxistas cadastrados e 75 em exercício da atividade.

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O representante da Stadbus, Alexandre Solare, também relatou que o serviço de transporte coletivo passa por dificuldades. Segundo ele, 30% dos passageiros no município possuem gratuidade, o que faz com que precise aumentar a tarifa para equilibrar as contas e pagar os vinte funcionários da empresa. “Estamos quebrando, falindo com a não fiscalização, quando se permite que pessoas irregulares andem transportando os passageiros. A única maneira de buscar um equilíbrio é a tarifa elevada, que acaba com a redução dos passageiros”, disse.

Um motorista de aplicativo, João Batista Nunes, também se manifestou na audiência. Ele cita a Lei Federal nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. Nunes relatou que está cadastrado por uma empresa de Santa Maria e que pode atuar em várias cidades do estado. “É uma empresa com todos os requisitos exigidos pela lei. O meu carro foi vistoriado, paguei taxas. A lei me permite trabalhar”, disse. Além disso, destacou que já esteve em reunião com a prefeita municipal e tratou sobre o assunto.

Ao fim da audiência, o Legislativo se comprometeu a encaminhar a ata com o que foi tratado ao Poder Executivo.

O que diz a Prefeitura Municipal

A assessoria de imprensa da prefeitura municipal informou que após a reunião com o motorista de aplicativo, a procuradoria jurídica do município produziu um parecer encaminhando e solicitando um projeto de lei para regulamentação deste tipo de serviço no município, para posteriormente ser enviado para apreciação do Poder Legislativo.

Quanto às pessoas que alegam ser motoristas de aplicativo, porém cobram uma taxa fixa pela corrida, a Prefeitura explicou que não recebeu nenhuma denúncia referente à situação e que cabe à Brigada Militar fiscalizar.

DECISÃO DO STF – Em maio deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão validando aplicativos de transporte individual de passageiros. O Supremo estabeleceu que a proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é “inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência”, conforme a tese firmada pelos ministros.

Taxistas compareceram à audiência com cartazes

Reportagem: Larissa Hummel / Gazeta de Rosário
Fotos: William Lindemaier / Divulgação

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