Foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei que concede anistia e remissão de juros dos créditos tributários ou não tributários da Fazenda Municipal, em Rosário do Sul. A aprovação foi votada na sessão plenária da Câmara de Vereadores da segunda-feira (29).
O projeto de lei nº 11/2017, de autoria do Executivo, “concede anistia de multas e remissão de juros, total ou parcial, dos créditos tributários e não tributários, da Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa”. Ou seja, os créditos correspondentes ao município, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por exemplo, e que não foram pagos até o dia 31 de dezembro de 2016 poderão ser renegociados com 100% ou 50% de isenção de juros e multas.
O vereador Emundo Coelho da Rosa (PSB) diz que projeto beneficia muitos munícipes que estão com seus IPTU’s atrasados e tem, com a aprovação do projeto, a possibilidade de regularizar a situação.
Ao contribuinte que quitar em parcela única, a anistia é de 100%. Para aqueles que optarem pelo parcelamento em 12 vezes será concedida anistia de 50% dos acréscimos. Ainda assim, valores acima de R$5 mil podem ser parcelados em 24 vezes e também receberão os 50% de anistia de multas e juros.
O benefício será autorizado após atualização cadastral e assinatura de termo. As parcelas não podem ser inferiores a R$50, e após três meses seguidos de inadimplência o benefício será cancelado.
O vereador Álvaro Gonçalves (PRB) relembra que em outros anos o projeto era encaminhado à Câmara em setembro. “Parabenizo o Executivo por estarmos findando o mês de maio e aprovando esse projeto para que todos tenham tempo de usufruir do benefício”.
A justificativa do projeto se dá em virtude do aumento da arrecadação, bem como a atualização e recadastramento da dívida ativa do município. Com o benefício, segundo a redação do projeto, além do aumento de receita a Administração poderá cumprir suas metas e ações.