A Câmara de Vereadores aprovou o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018/2021, sem nenhuma emenda. O PPA é um instrumento de planejamento estratégico das ações de governo para um período de quatro anos. Ele também orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre as novidades apresentadas no projeto de lei nº13/2017, de autoria do Executivo, estão a regularização fundiária e a regularização das áreas do distrito industriais.
Você precisa acessar sua conta para ver todo o conteúdo. Por favor Acessar. Não é um membro? Junte-se a nós