Foi aprovado o Projeto de Lei nº 60/2019, que autoriza ao Poder Executivo a parcelar, por meio de pagamento com cartão de crédito, os créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa ou não, e penalidade de natureza tributária que estão vencidas. A aprovação ocorreu durante a última sessão legislativa, que ocorreu nesta segunda-feira (23).