Foi aprovado, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal do FAPESE e prorroga os mandatos dos conselheiros e presidentes por mais um ano.
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Fundo de Aposentadoria dos servidores municipais de Rosário soma mais de R$1 milhão só em 2017
O Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município (Fapese) de Rosário do Sul conta com mais de R$ 1 milhão aportado desde o início do ano. O valor é referente a compensações previdenciárias de servidores já aposentados que, antes de se tornarem servidores públicos, contribuíram para o Regime Geral da Previdência ou para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Orçamento Municipal para 2017 é de R$ 93 milhões
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou na última sessão legislativa ordinária de 2016, realizada dia 26 de dezembro, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2017. Nele está incluído a Receita Intraorçamentária da Seguridade Social, ou seja, do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Rosário do Sul (Fapese). O texto estima a receita do município em R$ 92.815.709,23 e fixa a despesa também neste valor, sendo R$ 26.754.785,33 para o Fapese.
Câmara autoriza parcelamento de dívida do Executivo com Fapese
A penúltima sessão legislativa foi realizada às 11h de sexta-feira (19) e não as 20h de segunda (14), devido ao feriado da Proclamação da República, no dia 15 de novembro. Na ocasião, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Executivo nº 81, de 10 de novembro, que autoriza a prefeita Zilase Rossignollo Cunha a realizar Termo de Confissão e de Débitos Previdenciários, e acordo de parcelamento de débitos com o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Rosário do Sul (Fapese).