A Câmara de Vereadores de Rosário do Sul aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 33/2021, que concede anistia de multas e remissão de juros total ou parcial de débitos tributários e não tributários, lançados ou não em dívida ativa. O projeto foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (5).
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Projetos aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira (24)
Prorrogado o mandato dos membros do FAPESE
Criação do CACS Fundeb é aprovada no Poder Legislativo
O Poder Legislativo de Rosário do Sul aprovou, por unanimidade entre os presentes, o Projeto de Lei º 23/2021, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (CACS Fundeb).