Os vereadores de Rosário do Sul aprovaram o relatório apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou possíveis irregularidades no serviço de coleta de lixo domiciliar urbano no município. O documento foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares presentes na sessão legislativa de segunda-feira (16). A conclusão do relatório aponta para possível prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 1,5 milhão.

A CPI foi instaurada em agosto deste ano a partir de requerimento do vereador Rogério Ustra (MDB). Todos os vereadores da Câmara Municipal fizeram parte da comissão, sendo Ustra o presidente, Glei Pacheco (PDT) o secretário e Jair Mendes (MDB) o relator.

A Comissão analisou documentos referentes ao período de maio de 2018 a julho de 2019. A investigação surgiu após Ustra tomar conhecimento, em fevereiro deste ano, de um vídeo no qual um funcionário da empresa responsável pela coleta de lixo denuncia a pesagem em duplicidade do material coletado na área urbana de Rosário do Sul.

Conforme o relatório da CPI, Ustra solicitou à prefeitura planilhas de pesagem do lixo domiciliar coletado, o que confirmou a denúncia contida no vídeo. Em setembro, a prefeita Zilase Rossignollo (PTB) ajuizou um mandado de segurança solicitando a suspensão da CPI. Em sua justificativa, ela alegou que a instalação da Comissão não era regular. A Justiça negou o pedido. Desta decisão foi interposto um agravo de instrumento, que também foi negado.

A CPI colheu depoimentos, ouviu indiciados e interrogou testemunhas de agosto a novembro deste ano. A partir dos documentos, constatou várias irregularidades, como diversos casos de pesagens em duplicidade, pesagens iguais realizadas pelo Exército Brasileiro, alteração na tara de mesmo caminhão, transporte e pesagem de resíduos sólidos, pesagens de carretas, pesagens fora de horário de funcionamento da balança, entre outros.

Houve também pesagens com diferenças de horários humanamente impossíveis de realização de coleta. Em 10 de setembro, por exemplo, o mesmo caminhão realizou seis coletas de mais de três toneladas cada – sendo que as pesagens ocorreram às 8h05, às 9h06, às 10h09, às 14h03 e às 16h23, totalizando, somente no dia citado, mais de 19,6 mil kg de lixo, segundo apresentou o relatório da comissão.

O relatório prevê um total de prejuízo aos cofres públicos, no período de maio de 2018 a julho de 2019, no valor de R$ 1.579.852,44. Conforme o documento, a indiciada, prefeita Zilase, afirmou que, ao tomar conhecimento do vídeo veiculado durante a oitiva da testemunha, tomou providências legais e instaurou procedimento administrativo especial, bem como processo administrativo disciplinar. Também assegurou que eventual falha na fiscalização vem sendo apurada e que eventual prejuízo suportado pela administração pública municipal deverá ser apurado no processo administrativo especial já instaurado.

A defesa da chefe do Executivo também afirma que a eventual irregularidade efetivamente ocorrida não é imputável à indiciada, vez que tomou todas as providências de sua competência, não havendo qualquer ação ou omissão. Foi requerido ainda, ao final, que a CPI fosse extinta por falta de provas ou inexistência de justa causa.

Indícios apontam para atos de improbidade administrativa

A CPI constatou também o favorecimento das empresas contratadas e indícios de improbidade administrativa por parte do chefe de Controle Interno do município, visto que o mesmo também é contador das empresas contratadas. A unidade administrativa que ele chefia tem como função integrar os procedimentos de controle e fiscalização, e ainda consolidar as informações de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional. A finalidade do setor seria atestar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia dos programas de governo, conforme explica o relatório.

A prefeita municipal, dois ex-secretários de Coordenação, Planejamento e Turismo e o fiscal técnico do contrato da prestação de serviços de coleta também teria cometido ato de improbidade administrativa, por ação ou omissão. Esses teriam permitido lesão aos cofres públicos, não tomando providências que lhe cabiam ofício e também cometendo crime de prevaricação.

O relator opinou pela remasse de cópias integrais dos autos da CPI ao Ministério Público de Contas do Estado, ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado. Por fim, ainda sugeriu que a Administração Pública Municipal adote medidas necessárias para o ressarcimento do dano causado ao erário público.

Outras irregularidades

Além das irregularidades citadas no texto principal, foi constatado pela Comissão que a empresa não cumpria o contrato com relação à abrangência na totalidade das vias públicas oficiais e/ou que venham a ser abertas dentro do perímetro urbano, acessíveis ou não aos veículos de coleta.

Também estaria determinado que a Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Meio Ambiente seria a responsável por acompanhar e fiscalizar a execução é das atividades, o que, a partir de oitivas com os secretários que atuaram na pasta, foi detectado nunca aconteceu.

Outra irregularidade apontada é o local de transbordo, que não atenderia às especificações técnicas conforme o relatório de diligências. Faltariam tanques receptores para captação de chorume, que corre a céu aberto em estruturas precárias.