O Poder Legislativo de Rosário do Sul aprovou nesta segunda-feira (8) o Projeto de Lei que concede anistia e remissão de juros dos créditos tributários ou não tributários da Fazenda Municipal. O Projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes.
De autoria do Executivo, o Projeto “concede anistia de multas e remissão de juros, total ou parcial, dos créditos tributários e não tributários, da Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa”. Segundo o texto, os contribuintes que efetuarem o pagamento integral de seus débitos gozarão 100% de desconto da multa e juros incidentes.
Há também a possibilidade de pagamento em até 15 parcelas mensais e consecutivas com desconto de 50% na multa e juros, sendo que o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no ato da consolidação do parcelamento. Na modalidade de parcelamento supramencionado, a primeira parcela não poderá ser inferior a 20% do montante do parcelamento e as demais terão valores fixos não inferiores a R$ 50, devendo o pagamento inicial se efetuado na data da assinatura do Termo de Confissão e Dívida e Compromisso de Pagamento. Após três meses seguidos de inadimplência o benefício será cancelado.
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Os contribuintes que desejarem os benefícios citados deverão efetuar o pagamento integral do valor principal devidamente corrigido ou requerer o parcelamento do débito até o dia 20 de dezembro deste ano.
Na exposição de motivos do projeto, o Poder Executivo salientou que a anistia de multas e remissão de juros visa incentivar o aumento da arrecadação municipal ao mesmo tempo em que será um atrativo ao contribuinte que fará um esforço para regularizar sua situação.
Reportagem: Larissa Hummel / Gazeta de Rosário
