Valor seria referente ao 14º salário dos Agentes Comunitários da Saúde

O não pagamento da parcela do incentivo adicional ao programa de Agentes Comunitários (14º salário) foi o assunto focalizado pelo vereador Rogério Azevedo, ao falar sobre a portaria nº 459, de 15 de março de 2012, quando o Ministério da Saúde do Estado reavalia o valor estabelecido para o incentivo de custeio referentes às equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários da Saúde (ACS).

Azevedo esclarece que em seu artigo 1º, a Portaria estabelece o valor de R$ 871 ao incentivo financeiro referentes às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, para cada ACS. Segundo o documento, os recursos orçamentários ficam sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, definido no artigo 2º da Portaria, que entrou em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da competência de janeiro de 2012.

Verba

O vereador Rogério chamou atenção para o fato de que, no dia 12 de dezembro de 2012, o Ministério da Saúde fez o repasse de R$ 31.356 mil para o pagamento dos 36 ACS e, até hoje, os Agentes não receberam o respectivo valor. “O detalhe é que esta verba não pode ser utilizada para outra finalidade que não seja o pagamento do 14º salário aos Agentes Comunitários da Saúde”, sublinha Azevedo.

Ele ainda lembra que, em 2009, o Tribunal de Contas do Mato Grosso e, em 2010, o Tribunal de Contas do município de Goiás, manifestaram pareceres favoráveis aos Agentes, chegando a afirmar que é ilegal a utilização de verbas de incentivo adicional para compensação de pagamento de 13º salário ou qualquer outra despesa de natureza salarial.

Sensível a estes fatos e buscando esclarecimentos sobre este atraso no pagamento, o parlamentar disse estar encaminhando um pedido de informações ao novo prefeito, a fim de saber se os valores repassados pelo Ministério de Estado de Saúde permanecem na respectiva conta bancária.