Foi aprovado o Projeto de Lei nº 60/2019, que autoriza ao Poder Executivo a parcelar, por meio de pagamento com cartão de crédito, os créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa ou não, e penalidade de natureza tributária que estão vencidas. A aprovação ocorreu durante a última sessão legislativa, que ocorreu nesta segunda-feira (23).
Segundo o Projeto, independente do número de parcelas previstas no Código Tributário Municipal, ou outra lei que regre os parcelamentos, o número máximo de parcelas nas operações com cartão de crédito será limitado em 12 parcelas mensais e sucessivas.
O documento também destaca que o munícipe poderá pagar o IPTU com redução de juros e multas, mesmo parcelando no cartão de crédito.
Assista à sessão legislativa desta segunda-feira (23)
