A Prefeitura de Rosário do Sul, através da Secretaria Municipal da Fazenda, instituiu o Programa de Regularização Fiscal (Refis) do município, que oferece descontos para contribuintes que queiram regularizar seus débitos fiscais. Interessados devem comparecer à Prefeitura Municipal, no setor de arrecadação, de segunda a sexta-feira das 7h30min às 12h30min.
A lei nº 4.199, de 16 de janeiro de 2023, concede anistia de multas e remissão de juros, total ou parcial dos débitos tributários e não tributários, lançados ou não, em dívida ativa. Os contribuintes que efetuarem o pagamento integral de seus débitos, terão 100% de desconto da multa e juros incidentes.
O contribuinte também poderá optar pelo pagamento parcelado em até quinze parcelas mensais e consecutivas com desconto de 50% na multa e juros, sendo que o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no ato da consolidação do parcelamento.
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Aquele que tiver saldo devedor acima de R$ 5 mil poderá pagar em até trinta parcelas mensais e consecutivas com desconto de 50% na multa e nos juros. O pagamento da primeira parcela também deverá ser efetuado no ato da consolidação do parcelamento.
