Na última segunda-feira (29), a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou o recurso interposto pela Câmara de Vereadores de Rosário do Sul contra a decisão do Ministério Público de suspender os aumentos dos salários de vereadores, prefeita, vice e secretários concedidos em setembro do ano passado. A Justiça considera que houve mácula formal no processo legislativo de aprovação dos valores, por falta do parecer da Comissão de Orçamentos e Finanças, bem como de impacto financeiro do aumento da despesa pública e pelo descumprimento do prazo legal de 180 dias antes do final do mandato.
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MP garante o transporte escolar para alunos da rede estadual em Rosário do Sul
Parece ter chegado ao fim os dias sem transporte escolar para alunos da rede estadual em Rosário do Sul. O Ministério Público (MP), por meio da Promotoria de Rosário e da Promotoria Regional de Educação, garantiu o cumprimento da decisão na qual o Estado é responsável pelo transporte dos alunos. Desde quinta-feira (18), as linhas circulam pela zona rural e escolas estaduais.
Ministério Público solicita atualização sobre alvarás nos clubes de Rosário do Sul
O Ministério Público emitiu ofício para o município de Rosário do Sul com o objetivo de atualizar a situação dos clubes locais em relação aos alvarás. O documento determina um prazo de 30 dias para regularização. De acordo com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, os representantes das entidades foram notificados e tem o prazo de dez dias para buscar a regularização de possíveis pendências junto à pasta e setores responsáveis.