Foi aprovado o Projeto de Lei nº 30/2019 que concede aumento no auxílio-alimentação diário aos servidores efetivos municipais, no valor bruto de R$ 20 e líquido de R$ 18. O projeto foi apreciado durante a sessão legislativa desta segunda-feira (27).

Conforme o documento, fica estabelecido em 22 dias trabalhados mensalmente para os efeitos desta lei, descontando-se proporcionalmente os dias não trabalhados. A concessão será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. O servidor que acumule cargo ou emprego, fará jus a percepção de um único benefício. Além disso, se estende aos servidores celetistas estabilizados.

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O projeto também define que o auxílio não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária; também não será caracterizado como salário utilidade.

Reportagem: Larissa Hummel / Gazeta de Rosário