Os Projetos de Lei 16 e 17 de 2017, que dispõem sobre a regulamentação do horário de funcionamento do comércio atacado e varejista local vêm sendo bastante discutidos entre a comunidade rosariense nos últimos meses. Ambos os projetos foram aprovados em sessão plenária no dia 30 de outubro, e vetados pela prefeita Zilase Rossignollo Cunha (PTB) no último dia 24. O veto do Poder Executivo entrou em discussão e foi derrubado na Câmara de Vereadores no dia 4 deste mês.

Segundo informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal, os PLs foram vetados, pois mesmo que haja a possibilidade de se legislar sobre o horário de funcionamento, ambos os projetos não atenderão o efeito desejado. Em um deles há a possibilidade de ter sua aplicação inócua, visto que um de seus artigos limita o horário de funcionamento dos supermercados para apenas duas horas aos domingos, e em outro menciona que o mesmo não deve ser aplicado aos estabelecimentos constantes em um rol previsto em Decreto Federal que caracteriza os mercados e supermercados como atividades essenciais. Assim, é ressaltado que uma Lei Municipal não pode se sobrepor a Leis e decretos Federais.

Durante a votação do veto ao PL 16/2017, que limita o horário de funcionamento do comércio local de segunda-feira a sábado, das 8h às 18h30, houve empate entre os vereadores. Com isso, o presidente da casa, vereador Gilson Alves (PDT), juntou-se com os vereadores Rogério Ustra (PMDB), Cristiano da Rosa (PP), Elisandro Paz (PP), Jair Mendes (PMDB), Glei Pacheco (PDT) e Maria Eugênia Dutra (PDT), dando seu voto contrário ao veto do Poder Executivo.

O presidente Alves considera o projeto legal, visto que a Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores deu parecer favorável à constitucionalidade do PL 16. “No meu ponto de vista, o parecer válido é do nosso assessor jurídico, que é o que nos dá norte em relação aos projetos da casa, e este optou pela constitucionalidade deste projeto”, justificou.

Já o veto do projeto 17/2017, que regulamenta o horário de funcionamento de mercados e supermercados nos domingos, foi derrubado por nove votos a três. Votaram a favor do veto os vereadores Rogério Azevedo (PTB), Ademir Melo (PTB) e Edmundo Coelho da Rosa (PSB). Azevedo justificou-se favorável ao veto por entender que o projeto em pauta não foi devidamente estudado pela casa, pois o mesmo teria contradições. “A Lei que foi construída diz que o comércio não pode abrir, e depois diz que os mercados e o comércio varejista podem abrir, por isso faz falta um estudo aprofundado”, observou ele.

Entre os contrários ao veto, o vereador Elisandro Paz declarou foi favorável à aprovação do projeto por conhecer a vontade dos trabalhadores de tais áreas de não mais trabalhar aos domingos, já que este seria um dia de descanso. “Nós tivemos a possibilidade de escutar todos, e escutamos. Com isso, defendemos aquilo que é o direito do trabalhador, aquilo que ele busca para si”, observou Paz.

Com os vetos do poder Executivo derrubados pelo Poder Legislativo, os Projetos de Lei 16 e 17 de 2017 entram em vigor a partir da data de suas publicações, o que aconteceu na última sexta-feira (8). Para o comércio varejista em geral, ficou estipulado que nos dois domingos que antecedem o Natal, os estabelecimentos poderão ficar abertos ao público consumidor, das 13h às 19h. As empresas que não cumprirem as leis poderão ser penalizadas com multa de R$ 10 mil por cada infração, valor que será recolhido aos cofres do município.

Reportagem e foto: Rhayza Moreira / Gazeta de Rosário